{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52383,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd2559701d2c734bd4c73922f02090b5b4b0db8dbc44dbcddf019ef5339a1af","registro_original":{"id_fonte":"000865098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1589562","numero_registro":"201502489389","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO\nESPECIAL DO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial,\na parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos\nda decisão que não o admitiu na instância ordinária, sob pena de\nvê-los mantidos.\n2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido\nda parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão\nque, na origem, não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu no\ncaso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.\n3. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da\ntese de violação do art. 535 do CPC/1973.\n4. Para que seja considerado fato novo nos termos art. 462 do\nCPC/1973, diploma processual vigente à época em que foi prolatado o\nacórdão recorrido, a circunstância noticiada pela parte deve ser\ncapaz de alterar o resultado do julgamento. Hipótese que não está\npresente no caso dos autos.\n5. A oposição reiterada de embargos de declaração, alegando a mesma\nmatéria já afastada pelo acórdão embargado, configura intuito\nprotelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538,\nparágrafo único, do CPC/1973.\n6. Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido e recurso\nespecial de CARLOS ALBERTO PIATTI a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial de Carlos Alberto Piatti e não\nconhecer do agravo em recurso especial da União, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art462","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00462 ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1616546>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1503814>>-MA\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991052>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO REITERADA - CARÁTER PROTELATÓRIO\n- MULTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1819242>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1985055>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d21bc6f62a0009b4a84e37667bad4344343e1b643d3e2cd671002403770c66b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}