# Registro público: STJ — 00004477020218250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3d6fb3ca6a9c064f2a31daca279ffe06a147fa62a953d1690374e766513a036

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-18** — Mandado (TPU 106)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-09-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça | Liminar | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-24T14:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-24T15:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-19T19:50:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-07-26T14:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-22T20:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T20:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T20:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T20:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T20:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T21:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-09T19:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-10T08:01:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-10T08:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-18T20:11:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-19T13:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-23T05:13:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-29T05:02:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-09T19:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-11T05:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-11T15:02:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-13T01:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T00:37:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T14:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-12T14:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-19T19:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-22T17:39:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-26T08:38:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-26T15:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-26T17:52:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T19:00:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-09-09T19:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-10T18:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T02:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T02:08:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-12T15:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-13T01:07:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3d6fb3ca6a9c064f2a31daca279ffe06a147fa62a953d1690374e766513a036.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:28:46\.207739164Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3d6fb3ca6a9c064f2a31daca279ffe06a147fa62a953d1690374e766513a036

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056220198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311618/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJDFT — 00597310620108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304963/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJCE — 01706898120138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304311/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 00280707020128130680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226844/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00000969620138100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713605/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJRN — 00009153620118200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619457/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA
- [TJAP — 00000275120168030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173503/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJDFT — 00268411420158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230818/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** f3d6fb3ca6a9c064f2a31daca279ffe06a147fa62a953d1690374e766513a036
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004477020218250069 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Esbulho / Turbação / Ameaça | Liminar | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3d6fb3ca6a9c064f2a31daca279ffe06a147fa62a953d1690374e766513a036.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3d6fb3ca6a9c064f2a31daca279ffe06a147fa62a953d1690374e766513a036
- **SHA-256 do comentário:** 17a2a52f56232a763b0735a75e79b6a1dfe8a6acf8ab1785c10ce1c36a9a607d