{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52385,"origem":"stj","sha256_origem":"c568348c511bb518f43c9d62f5fc86a61abda98e78dd1ac743b4acdb9847fdf9","registro_original":{"id_fonte":"000865206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152203","numero_registro":"202201850272","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO\nMATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO.\n1. Constata-se a presença de erro material no julgado embargado, de\nforma que deve constar que o acórdão rescindendo foi proferido em\n28/6/2013.\n2. No entanto, fica mantido o  afastamento da Súmula 343/STF e\nprosseguimento das ações rescisórias nas hipóteses em que, à época\nda decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de\nserviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por\nmeio do julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, processado sob o rito do\nart. 543 do CPC/73, precedente qualificado, esse formado em\n24/12/2012.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem concessão de efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ae985a268e7cfdf3acf995d040f8a89daa94a3beaefcec385179f58b1481060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}