{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52387,"origem":"stj","sha256_origem":"c0daa8bb756b734f0283c28ffa7ea90748537c2dc887c8bdcb116bcd088066ec","registro_original":{"id_fonte":"000865208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067796","numero_registro":"202301337694","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO\nATENDIMENTO. REGULARIZAÇÃO TARDIA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA\n115/STJ.\n1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a\nausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,\nnos termos da Súmula 115/STJ.\n2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar\no vício apontado, a parte agravante se quedou inerte. Assim,\nescorreita a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 115/STJ, sendo inadmissível\na regularização tardia, ante a preclusão consumativa.\n3. A \"dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças\nreferidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu §\n5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de\nacesso aos autos eletrônicos originais\" (AgInt no AREsp n.\n1.901.218/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n28/10/2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO -\nREGULARIZAÇÃO TARDIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2017696>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1964127>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1835579>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 949376>>-RJ\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DE INSTRUÇÃO - INSTÂNCIA SUPERIOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1901218>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2239114>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2181446>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4cbd2f3565acd447d0b3afed0016746c352f175b1f413044108863afc8ffe06d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}