# Registro público: TRE-SP — 06000268120206260044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb8e4265637ebd799a97113e899d5e1467ec60da3798423ae33b2527e44371e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T20:18:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-03T17:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-16T11:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-03T10:39:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-03T10:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-13T07:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-13T08:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-13T08:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-13T08:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-28T16:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-28T16:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-28T16:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-30T00:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-30T00:29:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-31T15:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-08-04T02:52:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-08-04T02:52:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-08-04T02:52:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-08-05T16:51:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-08-20T12:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-06-30T20:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-08T15:37:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-14T00:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-27T17:39:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-07-30T16:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-09-17T09:43:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}
- 2020-09-17T09:43:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14752", "nome": "44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-03 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T08:56:30\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200630201757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb8e4265637ebd799a97113e899d5e1467ec60da3798423ae33b2527e44371e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000298320206260190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715658/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA
- [TRE-SP — 06000299720246260043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 43 ª ZONA ELEITORAL - CUNHA
- [TRE-MG — 06000159120206130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717756/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-SP — 06000265320206260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238850/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-SC — 06000631620206240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717480/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000163120206130260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717191/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso
- [TRE-PB — 06003537720206150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716999/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB
- [TRE-PR — 06000485020206160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716129/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO / 99 ª zona eleitoral-Congonhinhas