# Registro público: TRE-BA — 06000513520256050099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 99 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 938ac0d7734dd975885c9006a9bddf8a7f169790fd490993e4ccb0ba6a8a3b97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-16
- **Último ato com data válida:** 2025-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-11-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-16T09:55:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-16T10:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-30T13:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T13:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-30T11:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-30T11:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-30T13:02:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-30T13:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T12:55:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-16T09:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T08:20:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T08:20:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T09:45:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T12:55:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T12:58:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T12:58:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30607", "nome": "99 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/938ac0d7734dd975885c9006a9bddf8a7f169790fd490993e4ccb0ba6a8a3b97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:30:21\.633000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251016095550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 938ac0d7734dd975885c9006a9bddf8a7f169790fd490993e4ccb0ba6a8a3b97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000074820266050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680171/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / 174 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000176520266050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620145/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000268120256260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237303/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- [TRE-PE — 06000470220226170056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620026/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000830620266150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516489/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA GRANDE/PB
- [TRE-AM — 06000025620236040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838944/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06000133620236030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166682/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
- [TRT21 — 00003613720205210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870314/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara do Trabalho de Macau

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000513520256050099 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “99 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 938ac0d7734dd975885c9006a9bddf8a7f169790fd490993e4ccb0ba6a8a3b97
- **SHA-256 do comentário:** 076479028d0a16834edfa693d84e1bcab98833f5b46a3a6510718c6d2562d0fb