# Registro público: TRE-SP — 00000329220176260190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523938/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523938.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d5189f4dd23d66da9582f0e2f2d172a976d89b7cc54e6f894a7eb50b79e5285

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 691
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-22
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-23T15:27:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2018-05-21T16:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2018-05-21T16:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2018-07-10T16:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2018-09-14T14:11:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-04T11:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2019-01-24T13:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2019-03-18T10:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2019-06-05T16:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2019-08-12T09:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2019-08-16T15:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2019-08-27T10:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2019-09-04T11:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2020-02-18T12:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2020-03-10T12:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2021-12-16T16:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2022-02-03T13:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2022-03-14T15:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2022-08-02T14:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2022-12-01T13:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T15:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2023-03-15T12:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T10:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2023-05-11T12:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2023-11-30T15:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2024-01-24T14:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2024-03-11T14:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2024-03-15T12:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2024-05-10T15:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2024-07-10T12:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2024-07-19T15:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-05T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-05T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2024-12-01T10:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-12T17:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-05T15:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2025-02-10T11:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2025-04-23T15:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2025-04-29T08:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}
- 2025-06-03T13:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14898", "nome": "190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 691 · parte 1 de 18.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523938.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d5189f4dd23d66da9582f0e2f2d172a976d89b7cc54e6f894a7eb50b79e5285.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 691 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-22 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-12-19 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/662`
- 2026-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-06-25 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/441`
- 2026-06-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/451`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-07-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/456`
- 2026-07-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/457`
- 2026-07-08 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/460`
- 2026-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-07-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/471`
- 2026-07-17 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/472`
- 2026-08-07 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/483`
- 2026-08-10 — Petição; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/484`
- 2026-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-09-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/486`
- 2026-09-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/487`
- 2026-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/489`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-12-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/662`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T03:49:36\.372000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180223152654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d5189f4dd23d66da9582f0e2f2d172a976d89b7cc54e6f894a7eb50b79e5285

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00009699420166260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523989/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 10 ª ZONA ELEITORAL - APIAÍ
- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-RS — 00000043520136210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524091/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000131020156090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523990/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MA — 00000126020116100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523850/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA / 60ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000329220176260190 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “190 ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 691 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d5189f4dd23d66da9582f0e2f2d172a976d89b7cc54e6f894a7eb50b79e5285.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d5189f4dd23d66da9582f0e2f2d172a976d89b7cc54e6f894a7eb50b79e5285
- **SHA-256 do comentário:** eec9c64ad68f29dd9e9deef0d40814046ca0f1e72dfe3238460354d4e0b8e7d5