{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52394,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad5cd64d9d583852c4112a7b37c76a7035a9b4c0de3ff976285293f2b3b203a","registro_original":{"id_fonte":"000865296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293956","numero_registro":"202300347421","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110\nDO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15.\nINCLUSÃO DE PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. ACÓRDÃO\nLASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n1. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em\nsede de recurso especial, da apreciação de alegada violação  ao\nprincípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110\ndo CTN, sob pena de usurpação da com petência da Suprema Corte,\ntendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em\nmera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre\nmatéria de cunho eminentemente constitucional.\n2. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,\nnão se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n3. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida\nem que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação\neminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio\nexternada pela Suprema Corte no âmbito da ADPF n. 189.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097 ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN, <<EDcl no REsp 1798895>>-SP\n(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MERA REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2013965>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2002883>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1660530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a01dd99f3e3353909579532789793c3e2210ecf093725c581375f6e510b49594","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}