# Registro público: TJRN — 00127479320138200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239494.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2026-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-11** — Petição (TPU 85) > **2026-08-11** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Expropriação de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-07T13:09:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-02-07T13:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2014-05-02T12:55:37.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-11T08:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-11T08:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2017-12-09T18:00:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2018-01-12T00:03:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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2025-02-26T10:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2025-09-02T20:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2025-12-09T09:12:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}} - 2026-01-29T09:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}} - 2026-08-11T13:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}} - 2013-02-07T13:09:24.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-02-15T11:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-02-15T11:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-04-03T12:33:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-10-23T10:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-10-23T10:55:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-10-25T10:36:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-10-25T10:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2014-03-20T15:44:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2014-04-02T12:58:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2014-05-02T12:54:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2014-09-12T12:52:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2014-09-12T12:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-02-19T10:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-03-09T11:09:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-04T17:42:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-04T17:43:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-04T17:45:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-04T17:45:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-07T10:38:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-08-15T00:09:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-09-15T23:59:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2017-11-28T10:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2017-11-28T10:53:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239494.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-12 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-12-09 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2026-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T12:50:41\.216000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130207130924 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00213647620128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJRN — 00204831220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724795/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMT — 00003908720078110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJRN — 00212279420128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671, 9180 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJES — 00001820520028080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TRT2 — 00005501620125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 7ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005470920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00005392620155020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)