# Registro público: TJRN — 00127479320138200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Expropriação de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-07T13:09:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-07T13:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-05-02T12:55:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-11T08:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-11T08:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-12-09T18:00:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-01-12T00:03:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-01-21T13:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-07-14T08:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-12-06T08:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-03-14T11:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-02-26T10:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-09-02T20:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-12-09T09:12:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}}
- 2026-01-29T09:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}}
- 2026-08-11T13:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53429", "nome": "CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO"}}
- 2013-02-07T13:09:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-15T11:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-15T11:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-04-03T12:33:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-10-23T10:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-10-23T10:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-10-25T10:36:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-10-25T10:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-03-20T15:44:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-04-02T12:58:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-05-02T12:54:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-09-12T12:52:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-09-12T12:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-02-19T10:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-03-09T11:09:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-04T17:42:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-04T17:43:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-04T17:45:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-04T17:45:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-07T10:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-08-15T00:09:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-09-15T23:59:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-11-28T10:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-11-28T10:53:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-12 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-09 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T12:50:41\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130207130924
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00272981520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671, 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJDFT — 00123287020128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268104/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRT2 — 00006326520125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJRN — 00262181620128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671, 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJRN — 00238405320138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925943/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671, 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJAM — 00000228720128047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929929/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TRT2 — 00005501620125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005470920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00127479320138200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Expropriação de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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- **SHA-256 da fonte:** 61932f7841bfbf2d7d5a468f465dd771cb367eafb1695c2061eea027132a90cf
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