# Registro público: TRT3 — 00001712320155030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41acb24e9b9e87dcbfc1c6cfb8b5f95bd891d4bcccbb0d73328ef6773b7a9a92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-20
- **Último ato com data válida:** 2016-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-22** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Adicional de Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41acb24e9b9e87dcbfc1c6cfb8b5f95bd891d4bcccbb0d73328ef6773b7a9a92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-01-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-01-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-01-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-02-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-01-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:38\.610533165Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 41acb24e9b9e87dcbfc1c6cfb8b5f95bd891d4bcccbb0d73328ef6773b7a9a92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001708920105030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10940, 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- [TRT4 — 00004549720125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13854, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242409520205240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT3 — 00000423520115030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000926320255120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- [TRT4 — 00010824220105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006447620115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001712320155030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Adicional de Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41acb24e9b9e87dcbfc1c6cfb8b5f95bd891d4bcccbb0d73328ef6773b7a9a92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41acb24e9b9e87dcbfc1c6cfb8b5f95bd891d4bcccbb0d73328ef6773b7a9a92
- **SHA-256 do comentário:** 4d1a32fc09f77e8e72054a36e459448f5101de2368112bd24a10f2bb4d52abb4