{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52397,"origem":"stj","sha256_origem":"11c78af3ad50462c611927e07624a780fddafd1b33bf0083b1629f49611e11d8","registro_original":{"id_fonte":"000865299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153721","numero_registro":"202201877286","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, §\n1º, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL\nNO QUAL RESTOU DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O EFETIVO\nPAGAMENTO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM\nJULGADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE.\n1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela\nUnião contra decisão do Juízo de primeiro grau, que havia rejeitado\na impugnação apresentada nos autos de cumprimento de sentença, sob\na assertiva de que o débito deveria ser acrescido de juros até o\nefetivo pagamento, diante da coisa julgada contida no título\nexecutivo judicial.\n2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo\nde instrumento a fim de determinar que os juros moratórios sejam\ncalculados de acordo com o que restou decidido pelo STF no\njulgamento do Tema n. 1.037.\n3. Inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez\nque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta\nnos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da\nparte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no\nAREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\nDJe de 13/4/2021).\n4. \"Em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a\nPrimeira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual\n'estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as\nsentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à\nvigência do dispositivo' (REsp 1.189.619/PE, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, DJe 2/9/2010)\" (AR n. 6.022/CE, relator Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1/12/2020).\n5. Da mesma forma, \"as regras do CPC/1973 (arts. 475-L, § 1º e 741,\npar. único), que previam a inexigibilidade do título fundado em\nnorma tida por inconstitucional pelo STF, segundo a jurisprudência\ndesta Corte e do STF, não incidem nas hipóteses em que a decisão do\nSTF [...] tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão\nrescindendo [...]. Precedentes: STF: RE 611.503, Relator(a): TEORI\nZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,\njulgado em 20/8/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO\nDJe-053 DIVULG 18-3-2019 PUBLIC 19-3-2019; STJ: AgInt no REsp n.\n1.517.292/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n.\n1.390.448/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015\" (AR n. 5.970/DF, relator\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/4/2023).\n6. Caso concreto em que inexiste controvérsia no sentido de que o\ntítulo executivo judicial transitou em julgado em 12/4/1999\n(consoante certidão narratória contida nos autos), antes, portanto,\nda vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, do novo\nCódigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e do julgamento do\nTema n. 1.037 pelo Supremo Tribunal Federal.\n7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e,\nnessa extensão, reformar o acórdão regional recorrido, de modo a\nrestabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art741","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00741 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E\nFUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-PR\n(JUROS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - PERÍODO COMPREENDIDO - EFETIVO\nPAGAMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n STF - [[RE-RG 1169289]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1037),\n [[RE 1349917]]-RS\n(JUROS DE MORA - TEMA 1.037/STF - PERÍDO DE GRAÇA - OFENSA À COISA\nJULGADA)\n STJ - <>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - NOVO DISPOSITIVO - TRÂNSITO EL JULGADO\nANTERIOR - VIGÊNCIA NORMATIVA)\n STJ - <>-CE, <>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - NORMA DECLARADA\nINCONSTITUCIONAL - SUPERVENIÊNCIA - MODULAÇÃO - EFEITOS)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1519b1eb56578b152eebbdeb0e23e46f224bef64e0361a9935e987760fd1232e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}