# Registro público: TJPA — 00003477720168140108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239753/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239753.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4731b13266829497eb09e93c20adc49777f49ea6c29c431d960d691f2278d58 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22 - **Último ato com data válida:** 2026-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-04** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-04** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-31** — Petição (TPU 85) > **2017-07-28** — Petição (TPU 85) > **2017-07-07** — Petição (TPU 85) > **2017-06-06** — Petição (TPU 85) > **2017-05-26** — Remessa (TPU 123) > **2017-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenizaçao por Dano Moral | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-15T14:50:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-03-16T09:52:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-03-22T12:58:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-03-24T14:05:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-03-29T10:31:22.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-04-05T10:01:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 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2016-11-22T14:47:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-09-04T11:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-02-22T10:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-03-29T10:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-03-29T10:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-05-24T08:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-05-24T08:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-02-02T14:07:24.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-02-22T11:09:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-05-26T10:53:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-09-04T11:39:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-09-04T14:56:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2017-09-04T14:57:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} - 2026-01-30T10:56:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-15 — Audiência; designada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-24 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-29 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-02T18:36:38\.097000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161122144746 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c4731b13266829497eb09e93c20adc49777f49ea6c29c431d960d691f2278d58 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003815220168140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545569/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 1855, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS - [TJPA — 00003489620188140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275970/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / 2ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJRN — 00008122920118200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415839/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / 1ª VARA - [TJPA — 00003477720178140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233400/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - [TRT4 — 00002500720135040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00000583520125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSP — 00126294520148260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543238/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 1855 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / FAZENDA PUBLICA DE PRAIA GRANDE - [TJAC — 00181733320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535787/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 1855 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** c4731b13266829497eb09e93c20adc49777f49ea6c29c431d960d691f2278d58 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** c4731b13266829497eb09e93c20adc49777f49ea6c29c431d960d691f2278d58 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)