{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52398,"origem":"stj","sha256_origem":"05e13468fb35f3e8ad15ee99d564e9a7c7f76123776278784ed9cd9d7279a5a4","registro_original":{"id_fonte":"000865300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150625","numero_registro":"202201805593","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ARTS. 97 DO\nCTN E 6º DA LINDB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.\n1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas\nno apelo raro, tampouco tais argumentos constaram dos embargos\ndeclaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da\nSúmula 356/STF.\n2. É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se\ndiscutir em sede especial alegada ofensa aos arts. 97 do CTN e 6º da\nLINDB, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida\nna legislação ordinária.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:356"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 140196>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1559862>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1890747>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1043563>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 781723>>-MG\n(ARTS. 97 DO CTN E 6º DA LINDB - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2042388>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2071420>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a2cb07dae589d0501bb42e541e0b4a673873226ad88c4ba2bb7a700fa0c75d7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}