{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52403,"origem":"stj","sha256_origem":"13c629f2131896e93dd45f907f4a4e7c44c6d21c783c009f7cffed5bef276eeb","registro_original":{"id_fonte":"000865449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72274","numero_registro":"202303399230","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS\nDA PMMA. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE\nOFERTADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nDESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recorrente participou do concurso público destinado ao\nprovimento de 211 (duzentos e onze) postos de ingresso na Polícia\nMilitar do Estado do Maranhão, concorrendo às vagas destinadas às\npessoas autodeclaradas negras ou pardas. Porém, classificado na 372ª\n(tricentésima septuagésima segunda) colocação, não se achou entre\naqueles que, segundo a jurisprudência pátria, têm direito líquido e\ncerto à nomeação.\n2. As provas carreadas aos autos não autorizam a conclusão de que a\ndesistência de 9 (nove) concorrentes mais bem classificados\nconferiria ao Impetrante o direito vindicado.\n3. Em sede de mandado de segurança, remédio constitucionalmente\ndestinado ao amparo de direito líquido e certo, não há lugar para\nilações e/ou inferências. A ilegalidade (ou o abuso de poder) que se\npretenda reprimir precisa ser clara e objetivamente denunciada na\nvestibular, sem meias palavras ou expressões meramente retóricas, e\nrazoavelmente demonstrada, mediante documentação idônea, desde logo\njuntada à inicial. Fora destes parâmetros mínimos, o direito\nvindicado, acaso existente, não se apresenta como líquido nem certo,\ntornando inadequado o emprego da via mandamental.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA\nEXPECTATIVA DE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67908>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1068f759504d1de0f9215b33a2342bdc517c98495923bbf65a92a4fc95ab8ed1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}