# Registro público: TRT18 — 00004680220265180171 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Ceres - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-06-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240643/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240643.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 991103afb007c556cdbcce2826c5e3b8157dc2ef27c93f7ccd2fcb2662689c8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-24 - **Último ato com data válida:** 2026-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-06** — Petição (TPU 85) > **2026-06-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-06-24T00:17:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-06-26T00:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-06-26T18:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-06-29T04:54:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-06-29T04:54:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-07-06T23:41:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-07-07T10:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-07-28T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-07-28T16:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-08-03T12:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-08-04T05:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-08-04T05:19:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-08-20T00:08:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-08-20T09:01:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-06-24T00:17:56.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-06-26T11:46:50.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-08-03T12:32:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} - 2026-08-20T09:02:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-06-24 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-06-26 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-08-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-08-03 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-20 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T18:07:56\.308000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260624001756 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 991103afb007c556cdbcce2826c5e3b8157dc2ef27c93f7ccd2fcb2662689c8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000658420245050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998, 13999, 14000, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 35ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT18 — 00004307120265180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998, 13999, 14000, 14018 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / Valparaiso de Goias - [TRT23 — 00000022520225230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998, 13999, 14000, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT14 — 00000311120265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13998, 13999, 14000, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT14 — 00002651020255140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998, 13999, 14000, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT23 — 00000339820265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998, 13999, 14000, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00242382520195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13998, 13999, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT17 — 00002064620195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13999, 14000, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 991103afb007c556cdbcce2826c5e3b8157dc2ef27c93f7ccd2fcb2662689c8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4 - **SHA-256 do registro documental:** 991103afb007c556cdbcce2826c5e3b8157dc2ef27c93f7ccd2fcb2662689c8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)