{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52407,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa2140ba781b2660c51aa6a53cb3fd63bb89b326d4a7e2902d6dd19eb2a7c41","registro_original":{"id_fonte":"000865453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020594","numero_registro":"202103498813","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO\nRECURSO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. \"Segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, requerida a desistência do recurso, ato irretratável,\noperam-se, desde logo, seus efeitos pertinentes, independentemente\nde homologação ou de aquiescência da parte ex adversa, não havendo,\nassim, como existir posterior retratação, salvo no caso de erro\nmaterial\" (AgInt no REsp n. 1.591.595/SC, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021).\n2. Em caso semelhante ao ora em comento, este Superior Tribunal já\ndecidiu que o pedido de desistência pode conter \"erro material\nespecialmente em decorrência do grande volume de processos da\nFazenda Nacional nesta Corte Superior\" (AgInt no REsp n.\n1.960.174/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA DO RECURSO - ERRO MATERIAL - RETRATAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1591595>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1674567>>-MG, <<AgRg no REsp 1393573>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1960174>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"29892e2ee14b91b15502aa62e3ab6726c7ee2ca58679f856838eb856218f2846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}