{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5241,"origem":"stj","sha256_origem":"6546d8f6aa6ee814ffbb9a05fa31bdb86fe68d522d2dcd80578def46e85fb073","registro_original":{"id_fonte":"000817611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769030","numero_registro":"201802489366","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA\n284/STF. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO\nDE DIREITO E AFERIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE DIREITO\nLOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de demanda, proposta pela parte ora\nrecorrida, objetivando a reinclusão da Gratificação de Habilitação,\naos seus vencimentos.\nIII. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de\napontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não\ndemonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de\ndemonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,\natraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal (\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\").\nIV. Em relação à prescrição do fundo de direito e à aferição do\npróprio direito pleiteado, ao que se tem dos autos, a revisão do\njulgado hostilizado implica interpretação de direito local, inviável\nem sede de recurso especial a teor do disposto na Súmula 280 da\nSúmula do STF. Demais disso, nas causas em que se discute a\nobrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa\nda administração pública negando o próprio direito pleiteado, não há\nfalar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das\nparcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da\nação. Inteligência do enunciado n. 85 da Súmula do STJ. No mesmo\nsentido, em casos análogos: STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp\n181.225/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n02/02/2017; AgRg no AREsp 431.617/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2016; AgRg no AREsp\n587.118/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 24/11/2014; AgRg no AREsp 230.048/BA, Rel. Ministra MARGA\nTESSLER, Desembargadora Federal convocada do TRF da 4ª Região,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000085","LEG:EST LEI:007145 ANO:1997 UF:SP","LEG:EST LEI:004454 ANO:1985 UF:SP","LEG:EST LEI:003803 ANO:1980 UF:SP"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DE PARCELAS QUE SE RENOVAM MENSALMENTE - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 83 E 85 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 230048>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 588332>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 653583>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 450068>>-PE\n(VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1011403>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 22266>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 587118>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 431617>>-BA,\n         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 181225>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2d5e6092a9167cb48185b1c6bbc8f6bd0e5ca928c809e1c407c1b9d92875861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}