{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52410,"origem":"stj","sha256_origem":"3827c61e26109f04ea9d7f5fe75020a595b7408989ce008b29178f4154497379","registro_original":{"id_fonte":"000865457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973726","numero_registro":"202102686462","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\nINDICAÇÃO DE CONDUTOR DIVERSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.\nPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM FASE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO\nMOMENTO DA INFRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo\nprevisto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro\nacarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito\nde o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o\nverdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob\npena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição\nFederal.\n2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo\nCivil (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se\npronunciou sobre as questões levantadas e concluiu não haver\nsubstrato fático para afastar a responsabilidade da proprietária do\nveículo. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria\nfoi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente.\n3. Entendimento diverso sobre quem estaria na condução do veículo no\nmomento da infração, conforme pretendido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria\nna formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na\nvaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\ne à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual \"a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art257_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00257 PAR:00007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - INDICAÇÃO DO INFRATOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825757>>-RS, <<REsp 1774306>>-RS\n(INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2024021>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1810621>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08b3789508aa8c19b6db5bd60b5cffd72fe8e3a251071bd873a32f3e0c8b5bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}