{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52411,"origem":"stj","sha256_origem":"c77e50bd5a9fc5be51db17bc1ebbf2dadf3779ce84767c7a611a1b6bed14ca12","registro_original":{"id_fonte":"000865462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166753","numero_registro":"202202091185","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAFASTABILIDADE EM\nRAZÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. RAZÕES\nDISSOCIADAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que \"a denúncia\nespontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por\ndescumprimento de obrigações acessórias autônomas\" (AgInt no AREsp\n1.706.512/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021).\n2. O ponto que discute a proporcionalidade da multa arbitrada atrai\na incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF)\nporquanto apresenta razões dissociadas do quadro fático e das\npremissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS -\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1706512>>-PR, <<AgRg no REsp 884939>>-MG\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1806873>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b19c7780731c335e10d9b77a6fb80598749d032fada0affa7b0b57917ee16312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}