# Registro público: TJRS — 00044428720178210087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Campo Bom - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241154/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241154.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d20aa1f80676017ffe28305d671433331ffbc2da59b6aa8c23d6bfde341baebf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-17 - **Último ato com data válida:** 2020-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-28** — Documento (TPU 581) > **2018-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-30** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-17T15:31:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-07-18T14:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-27T15:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-09-19T14:51:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-11-22T16:58:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-23T11:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-12T09:21:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-20T15:21:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-23T09:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-23T15:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-11-28T10:56:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-07-18T14:39:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-20T13:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-26T20:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-27T15:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-16T14:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-19T14:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-19T14:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-22T16:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-01T14:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-07T16:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-12T09:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-15T10:45:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-15T16:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-15T16:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-20T15:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-26T13:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-26T17:48:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-04-19T11:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-27T14:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-30T12:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-30T13:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-30T13:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-23T11:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-28T10:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-03T17:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-04T17:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-04T17:26:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-21T12:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-21T14:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241154.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d20aa1f80676017ffe28305d671433331ffbc2da59b6aa8c23d6bfde341baebf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:33\.283306975Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170714000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d20aa1f80676017ffe28305d671433331ffbc2da59b6aa8c23d6bfde341baebf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00080564220138210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Campo Bom - [TJGO — 00024555620128090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental - [TJAL — 08097489120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00072197920168210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Campo Bom - [TJRS — 00031195220148210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241166/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Campo Bom - [TJBA — 80064877220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / VARA CÍVEL - [TJSC — 00534405120008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08095609820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d20aa1f80676017ffe28305d671433331ffbc2da59b6aa8c23d6bfde341baebf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044428720178210087 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Campo Bom”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d20aa1f80676017ffe28305d671433331ffbc2da59b6aa8c23d6bfde341baebf - **SHA-256 do comentário:** 5d8cd7688ace7fe70f0fb154f95a5a7474b30688712075714062a2da7bc56dca