{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52415,"origem":"stj","sha256_origem":"58ad9201fe15f2a2641e734ff0f3cd7f5b1ee8164987cfce85c9f9e29e85984f","registro_original":{"id_fonte":"000865466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1684894","numero_registro":"202000703752","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.  FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REFORMA DO JULGAMENTO. SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\nimpugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356\ndo Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para\nmanter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.\n3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, reconheceu a necessidade de\ndecretação de indisponibilidade dos bens do agravante, sendo\ninviável a modificação de tal entendimento em recurso especial\nconforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça .\n4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\ncabível a decretação da indisponibilidade de bens do réu em ação\ncivil por ato de improbidade administrativa quando presentes fortes\nindícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause\ndano ao erário.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FORTES\nINDÍCIOS DANO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6f41f7097c1c7e726f82bd76faf226b1ae0b6f07d387e5cb31a7c634e79dd81b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}