{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52416,"origem":"stj","sha256_origem":"48d39def011ce25be41e9846de3a20e906f8f53ce0d5bfdd47eafc1c9874c79b","registro_original":{"id_fonte":"000865467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68977","numero_registro":"202201662009","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO\nPARANÁ. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA -  ALÍQUOTA DE 29%.\nMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. TEMA\n430/STJ. SÚMULA 266/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do\nSecretário da Fazenda do Estado do Paraná questionando a\nconstitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS sobre a energia\nconsumida pela impetrante, em razão da patente essencialidade do\nserviço.\n2. Conforme precedentes desta Corte, o Secretário da Fazenda\nEstadual não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do\nmandado de segurança que trata de questões envolvendo tributos,\ncomo, no caso, o ICMS.\n3. Aplicável, também, o julgamento do Tema 430/STJ em vista do óbice\ninserto na Súmula 266/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - POLO PASSIVO - ILEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 58576>>-PR,\n         <<AgInt no RMS 62518>>-PR, <<AgInt no RMS 64072>>-PR\n(MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO)\n   STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 58576>>-PR,\n         <<AgInt no RMS 62518>>-PR, <<AgInt no RMS 64072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7c15c93625c74501d2d227c2eb3366907eec5929a4a9720e4e4f884652c8edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}