{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52418,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc74df0d0177afaf8eb2cb9ee0a6b84f374f9216894d545a099c61d435b9c2d","registro_original":{"id_fonte":"000865485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380545","numero_registro":"202301770654","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.\nTEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO.\nAPLICAÇÃO. CORRÉU.  EFEITO EXPANSIVO.\n1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 -\nem especial, no tocante à necessidade da presença do elemento\nsubjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade\nadministrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e\nintercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo\nTribunal Federal (Tema 1.199 do STF).\n2. A  despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais\nbenéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade\nculposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a\naplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não\ncobertos pelo manto da coisa julgada.\n3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp\n2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de\nconferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação\nretroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita\naos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com\na tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ,\nrel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022.\n4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da\nreferida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado\nno revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não\nhaja condenação com trânsito em julgado\n5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo\ncom arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que\nenseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em\nrelação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo\nda improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART.\n6. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao\nlitisconsorte passivo .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno de TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., com\naplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011 INC:00001\n(REVOGADO PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO SEM\nTRÂNSITO EM JULGADO - DIREITO INTERTEMPORAL)\n   STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 803568]], [[RE-AgR 1452533]],\n         [[ARE 1450417]], [[ARE 1457770]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f995b3595ea0cbe5349c863b6bb5d3d00838f71fa9136b46618aac0f8b537c14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}