# Registro público: TRT3 — 00001719420145030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42c7d728f1d0aab51768466679c6e5296d5793135b029bd5534cb4e1e16eba66 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2021-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-22** — Recebimento (TPU 977) > **2020-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Citação | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-21T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2020-02-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-10-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:40\.504396415Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 42c7d728f1d0aab51768466679c6e5296d5793135b029bd5534cb4e1e16eba66 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001156120145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10938, 10940, 13851, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT2 — 00005506120115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT4 — 00010809720135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000714220145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10938, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005491420115020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00005514620115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT3 — 00001695220135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13851, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00003699320125040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13851, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL