# Registro público: TSE — 06005712020206190183 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6728a67d9114c6d12c6edbd026b20c79ebbac1c3d2882b7c2f27b90357dfa5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-11 - **Último ato com data válida:** 2021-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-22** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-01-11** — Petição (TPU 85) > **2020-12-19** — Documento (TPU 581) > **2020-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-18** — Petição (TPU 85) > **2020-12-18** — Petição (TPU 85) > **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-11T10:54:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-11T13:39:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-18T22:43:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-19T00:31:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-11T11:59:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-11-11T10:54:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-11-11T10:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-11T13:39:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-11T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-11T15:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-13T16:31:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-13T16:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-13T16:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-18T10:09:21.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2020-11-18T10:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-18T11:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-18T11:15:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-18T11:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-21T01:24:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-21T11:48:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-21T15:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-21T15:04:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-22T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-24T09:38:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-24T10:37:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-11-24T10:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-24T10:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-10T15:49:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-12-15T13:15:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-12-15T13:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-18T20:30:41.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2020-12-18T20:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-18T22:43:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-18T22:43:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-18T23:48:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-11T21:59:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-01-22T13:46:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-02-04T00:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-04T00:32:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-04T00:32:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242136.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-15 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-18 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-01-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:27\.892596428Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-11T10:54:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e6728a67d9114c6d12c6edbd026b20c79ebbac1c3d2882b7c2f27b90357dfa5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06008593920206050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739238/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - [TSE — 06008197920206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740460/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1 - [TRE-RN — 06004511920246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720544/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 06005988020206150064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285382/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-AM — 06001728220206040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346668/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 29 ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001466820206200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332929/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 52 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 00002176720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180148/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 34ª Zona Eleitoral - [TRE-CE — 06000838020216060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131496/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** e6728a67d9114c6d12c6edbd026b20c79ebbac1c3d2882b7c2f27b90357dfa5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)