# Registro público: TJBA — 00021792220038050248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65331b046ccee273572f9b1bdf386c8400e5895c857d30e075d946fdd587b4ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-28** — Remessa (TPU 980)
> **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-23T13:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2010-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2018-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-11-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-12-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2020-08-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2020-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2021-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2022-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2022-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}
- 2022-10-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51236", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65331b046ccee273572f9b1bdf386c8400e5895c857d30e075d946fdd587b4ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T14:16:25\.829000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65331b046ccee273572f9b1bdf386c8400e5895c857d30e075d946fdd587b4ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004150420128110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMT — 00004201420188110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJMT — 00003379820108110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJCE — 00033682720008060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA
- [TJGO — 00016015920098090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / Vara Judicial
- [TJCE — 00106528020158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJPA — 00004182620158140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955007/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJCE — 00206828620168060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954973/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 65331b046ccee273572f9b1bdf386c8400e5895c857d30e075d946fdd587b4ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021792220038050248 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 65331b046ccee273572f9b1bdf386c8400e5895c857d30e075d946fdd587b4ca
- **SHA-256 do comentário:** 50c6459778598dd23df108e2cedc770f0060b12cbbc74b23c99c72c620b1806f