# Registro público: TJSC — 50003278320228240052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Porto União
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91ec0ffbef26a6dc770eab3fa70f92f17a92519e378453ee152b35a45c1d8839

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-01-28** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-01-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-01-28** — Preliminar (TPU 12753)
> **2022-01-28** — Preliminar (TPU 12753)
> **2022-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-03T16:50:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-01-28T17:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-28T15:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-01-28T15:06:52.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-01-28T14:50:11.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-01-28T14:43:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-02-03T16:50:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-01-28T17:18:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-28T16:11:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-01-28T16:11:39.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}
- 2022-01-28T15:07:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Porto União"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-28 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-28 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-28 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-01-28 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-01-28 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T15:54:31\.035000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220128144355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 91ec0ffbef26a6dc770eab3fa70f92f17a92519e378453ee152b35a45c1d8839

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50172472020218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / SAOGONCALO2VARACRIMINAL
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50047997120228240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJSC — 50000318120228240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / Vara Única da Comarca de Campo Erê
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Porto União / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA