# Registro público: TRE-MG — 06000125320256130313

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 313ª Zona Eleitoral - Contagem
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90ac8d9a7a74ae913a4982d36f0b8e0fc1d4b731841a23547bf602fbf7027b52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-10T14:48:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-10T14:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-18T18:01:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-12T12:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-12T12:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-12T12:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-13T00:54:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-13T00:54:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-17T14:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-18T03:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-18T03:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-05-07T14:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-05-07T14:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-05-07T14:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-05-08T13:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-10T14:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-12T11:39:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-12T11:39:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-03-18T18:01:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-05-07T14:31:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-05-08T13:16:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2025-05-08T13:16:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T14:57:28\.412000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250310144807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90ac8d9a7a74ae913a4982d36f0b8e0fc1d4b731841a23547bf602fbf7027b52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000126320206130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247177/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000115220236130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973442/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-GO — 06000536320246090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798924/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU
- [TRE-MG — 06000128820236130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245606/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000623720256050108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798122/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000615420266050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797868/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 193 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000613620266050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797691/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000103820226140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796800/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA