# Registro público: TJCE — 06243242620248060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR - **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2c098a32bd43b027f7cba7168862c2c9a23d2b6886178d2cef359cd5d21f123 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26 - **Último ato com data válida:** 2024-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-27** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-06-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-23** — Documento (TPU 581) > **2024-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bloqueio / Desbloqueio de Valores | Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-10T11:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2024-05-23T17:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-27T18:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-26T13:22:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-16T21:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-19T07:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-27T16:23:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-04-23T01:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-18T19:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T13:22:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-26T11:21:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-03-26T11:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-23T15:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-26T11:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-23T15:13:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-23T17:01:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T19:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-23T17:01:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-05-23T15:14:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-05-23T15:13:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-24T09:28:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-04-18T19:55:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-18T19:54:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-24T09:28:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-05-23T15:13:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-23T15:10:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-23T15:10:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-10T11:56:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13085) - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bloqueio / Desbloqueio de Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-10 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-06-07 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-27 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Bloqueio / Desbloqueio de Valores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Bloqueio / Desbloqueio de Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Bloqueio / Desbloqueio de Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:19:09\.742293440Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240322000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b2c098a32bd43b027f7cba7168862c2c9a23d2b6886178d2cef359cd5d21f123 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30019444120238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221607/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - [TJCE — 02025610820238060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TRT20 — 00004606420245200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571296/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TJCE — 02022307820238060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3250593/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [TRT20 — 00004629120255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13085 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00002564820265140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563275/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC - [TRT20 — 00004644320255200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13085 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT13 — 00003042520265130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559126/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** b2c098a32bd43b027f7cba7168862c2c9a23d2b6886178d2cef359cd5d21f123 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)