{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52435,"origem":"stj","sha256_origem":"58438d833832a5201ed74edefd3177169cf792b15c2bdaed869c61a25d4a53ca","registro_original":{"id_fonte":"000865649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104314","numero_registro":"202201022733","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.\nALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL EM PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO.\nCOBRANÇA REGRESSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum\najuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a\ncobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que\nentende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado\nem julgado, em virtude de erro judiciário.\n2. À luz do conjunto fático-probatório dos autos e das\ncircunstâncias do caso em questão, o Tribunal de origem \"considerou\nindevida a cobrança simultânea de astreintes e de indenização por\ndano moral decorrente da demora no cumprimento da tutela de\nurgência, por se tratar de bis in idem\".\n3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.\nSendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df25b1c9d9ea1889f402f6f9d7747a8f6e572e572a2b71de8afc46d9f2507e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}