# Registro público: TJCE — 00139983420138060035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93a3e5d1ec7e6737fde3d00f7714ec20bc80b43aede3cbd49b68862adea7c0fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-14 - **Último ato com data válida:** 2024-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-06** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-10-15** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-02-02** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-27** — Petição (TPU 85) > **2023-09-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-08-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-08** — Petição (TPU 85) > **2023-08-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-07T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-27T12:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-02T17:19:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-02-27T09:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-02T20:05:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-08T21:14:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-29T04:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-19T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-10T17:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-31T12:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-26T18:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-02T14:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-06T10:55:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-26T18:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-13T13:23:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-18T09:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-19T10:02:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-27T09:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-27T18:22:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-19T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-13T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-18T12:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-07-29T12:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-01T10:39:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2017-09-21T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-28T11:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-19T10:56:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-02T10:58:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2013-12-14T11:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-05-26T10:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-22T10:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-03T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-06T12:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-11-06T09:20:48.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2013-12-17T11:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2015-07-13T13:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-06T11:20:41.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2022-03-01T18:27:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524402.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2024-11-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-11-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:03:11\.159827447Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93a3e5d1ec7e6737fde3d00f7714ec20bc80b43aede3cbd49b68862adea7c0fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00000531920098060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523465/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [STJ — 00004806720128110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRJ — 00049908120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00046336220128060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592453/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJCE — 04432030520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TRF6 — 00001823420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Ponte Nova - [TJAL — 08073152220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000215619838160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 93a3e5d1ec7e6737fde3d00f7714ec20bc80b43aede3cbd49b68862adea7c0fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 93a3e5d1ec7e6737fde3d00f7714ec20bc80b43aede3cbd49b68862adea7c0fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)