{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52442,"origem":"stj","sha256_origem":"97d6f0ab014593e92fda1b6092238b1587d32452302c4a9584f5f8dca8cf8df0","registro_original":{"id_fonte":"000865784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993814","numero_registro":"202200203771","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS\nJUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ O\nEFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.037/STF, JULGADO SOB O\nRITO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. No caso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.\n1.169.289/SC (Tema n. 1.037), fixou tese de que inexiste ofensa à\ncoisa julgada o afastamento dos juros no período descrito no\nparágrafo quinto do art. 100 da CF, ainda que a sentença exequente\ndetermine a sua incidência até o efetivo pagamento.\n3. A partir desse entendimento, a Primeira Turma desta Corte, em\njuízo de adequação, adotou a orientação jurisprudencial acima\nexternada, para reconhecer a inexistência de ofensa à coisa julgada,\nna hipótese em que a sentença exequenda determina a incidência dos\njuros moratórios, no período descrito no § 5º do art. 100 da CF, até\no efetivo pagamento do precatório, a exemplo do que ocorreu na\nespécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.259.256/RS, relator\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; e\nEDcl no AgInt no AREsp n. 2.060.564/RS, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/5/2023.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - TEMA 1.037/STF - PERÍDO DE GRAÇA - OFENSA À COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1259256>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2060564>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1631441>>-RS\n   STF - [[RE-RG 1169289]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1037)","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ffaa0ff5f0a32544b2aed45a47fb39f501fff40618a3c877a0640a840af6dbd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97d6f0ab014593e92fda1b6092238b1587d32452302c4a9584f5f8dca8cf8df0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}