{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52446,"origem":"stj","sha256_origem":"676d6ca1fcc087b2e8bf6a09a36442ef5b3a82718b9454df5bc0203d7cb3a742","registro_original":{"id_fonte":"000865788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072337","numero_registro":"202301534125","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA\n284/STF. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO\nTRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Não se conhece do recurso quanto aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de\nviolação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões\nacoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o\ndeslinde da causa, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na\norigem. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.\n3. O entendimento da Corte de Origem encontra-se em consonância com\na jurisprudência firmada pela Primeira Seção deste Superior\nTribunal, segundo a qual não cabe a \"aplicação do benefício da\ndenúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de\ncompensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a\nextinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória\nda sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o\nnão pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a\nincidência dos encargos moratórios\" (AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS ,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018).\n4. Verifica-se que a alegação deduzida pela agravante concerne à\nquestão a respeito da qual não houve discussão nas instâncias\nordinárias, configurando indevida inovação de tese em sede de\nrecurso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00138"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -\nENCARGOS MORATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2002199>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1817707>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8c3b1ed893cd0a2781b0ec1bb612ef23b7cb5fca403d18061337441d07d998eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}