{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52448,"origem":"stj","sha256_origem":"ae49e04db02808088918fa3758ec97b775af82efe2158727e9d21850711c10b4","registro_original":{"id_fonte":"000865790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027275","numero_registro":"202202912210","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A NECESSÁRIA PROVA\nPERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado\nno sentido de que o julgamento antecipado da lide, com a\ninobservância da dilação probatória imprescindível para o deslinde\nda demanda, caracteriza cerceamento de defesa, hipótese presente na\nsituação dos autos, diante de suas especificidades. Precedentes.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -\nCERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<REsp 1119445>>-RJ, <<AgInt no AREsp 936285>>-SP,\n         <<REsp 1554361>>-GO, <<AgRg no REsp 1159667>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839355>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8c78db30bdc29afd549c5f3038d93cbc933abf28515c0f0183425b2b070e7145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}