# Registro público: STJ — 00004468120158160090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 055b0e81b4f22569e10025c48a420f8abc2e9247ba91235768d7e1df3ac0214e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-28** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-09T19:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-09T19:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-09T19:02:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-23T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-08-23T18:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-30T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-08T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-11-08T19:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-12T07:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-29T08:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-11-29T08:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-12-09T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T22:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-03T14:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-23T17:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-06T05:25:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-08T19:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-28T22:00:01.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2024-12-02T09:06:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-18T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-18T13:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-23T17:50:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-30T12:28:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-05T10:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-05T10:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-05T18:49:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-08T18:44:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-11T21:12:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-28T22:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-29T01:17:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T01:53:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T13:11:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-18 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T13:50:57\.325755330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 055b0e81b4f22569e10025c48a420f8abc2e9247ba91235768d7e1df3ac0214e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00059994520178070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3577, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [STJ — 00003036620168260547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917589/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJES — 00000682520178080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [STJ — 00001903820188260355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003822120188120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661691/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJAM — 00000088820268041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427006/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais
- [TJPR — 00000194920208160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003688720138110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 055b0e81b4f22569e10025c48a420f8abc2e9247ba91235768d7e1df3ac0214e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 055b0e81b4f22569e10025c48a420f8abc2e9247ba91235768d7e1df3ac0214e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)