{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52453,"origem":"stj","sha256_origem":"52263e2e8ea31fecb13a7254be93ab9cfcea74cabe2ee01a65c4ef1ec11ab49b","registro_original":{"id_fonte":"000865830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1174735","numero_registro":"201702421755","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI\n14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em\nbenefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas\na efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos,\nconsubstancia verdadeira novatio legis in mellius.\n2. Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica\nviolação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras\nprevistas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda,\nquando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do\nmesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses\nprevistas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade\nAdministrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim,\nà improcedência dos pedidos formulados na inicial.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00010 ART:00011 INC:00002\n(ART. 11, I, REVOGADO PELA LEI 14.230/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ATOS CULPOSOS\n- TEMA 1.199/STF - MODULAÇÃO - EXTENSÃO - PRINCÍPIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2380545>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR 843989]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199),\n         [[ARE-AgR 1457770]]-SP, [[RE-AgR 1452533]]-SC,\n         [[ARE-AgR 1346594]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b54dcd6ece9d5f5ff755d462075aef730ae3d7b0e3aa13ca41910f59875834b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}