# Registro público: TRT3 — 00000070320145030160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0431d1e8d9174c404aa79b5fedb5bea9c0bf102aa5948efead789b318704f95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-11-18** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Feriado em Dobro | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-11-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-01-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:43\.272576548Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a0431d1e8d9174c404aa79b5fedb5bea9c0bf102aa5948efead789b318704f95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000042220195030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265643/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13805, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT7 — 00000064120245070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13805, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00001003420245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13805, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT6 — 00000223220205060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13805, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA
- [TRT24 — 00242208520195240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00001324120245230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13805, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000068820235050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13805, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT24 — 00242671820265240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13805, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas