{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52457,"origem":"stj","sha256_origem":"084dd0667acf7ddcca1bd4db5993ad30d9574d051b405960fad633d7f8bc8cfa","registro_original":{"id_fonte":"000865875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819375","numero_registro":"201901645810","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,\n00. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00. REVISÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu\nprovimento ao recurso especial do particular e majorou os honorários\npara R$ 1.500,00.\n2. A Corte de origem asseverou que a sentença é ilíquida, que a\ndemanda possui natureza repetitiva e que o magistrado não está\nadstrito à fixação dos honorários no percentual previsto no art. 20,\n§ 3°, do CPC de 1973.\n3. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 103.648,20), não\nmerece reparos a decisão agravada que fixou os honorários no\nmontante de R$ 1.500,00, haja vista que esse valor representa mais\nde 1% do valor atribuído à causa.\n4. Ademais, ressalta-se que o valor de R$ 1,500,00 (um mil e\nquinhentos reais) será acrescido de juros e correção monetária desde\na prolação da sentença, ou seja, desde 14/12/2015.\n5 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1220155>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1531758>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fbf217c6ba9cbdab2c6e913cd7198371e6311af7aa70b4b231804c7c16648295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"084dd0667acf7ddcca1bd4db5993ad30d9574d051b405960fad633d7f8bc8cfa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}