{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52462,"origem":"stj","sha256_origem":"a93936165cd5b20417671667601689d62ebc5645fffc772b9b88739bec2333a6","registro_original":{"id_fonte":"000865880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078194","numero_registro":"202301942776","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO.\nHABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.\nDESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. ART. 112 DA LEI\nN. 8.213/91.\n1. Segundo entendimento desta Corte, o óbito do segurado, titular do\ndireito perseguido, no curso da execução permite a habilitação do\ndependente previdenciário e, na falta dele, dos sucessores do\nfalecido, para pleitear valores não recebidos em vida,\nindependentemente de inventário o u arrolamento de bens.\nInteligência do art. 112 da Lei n. 8.213/91.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DO TITULAR - AÇÃO EM CURSO -\nSUCESSSÃO - DEPENDENTES HABILITADOS DO SEGURADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1685152>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 820207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6373033f8cf8e03db19c1081fa2784ffa96083ffe5ae6677231636890427992f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}