{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52463,"origem":"stj","sha256_origem":"ef7ea2c47feda1ac01f9e11edf46ad9090172e06f18fe836e26012f2d981702a","registro_original":{"id_fonte":"000865881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080162","numero_registro":"202302047435","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nLEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA\nCARACTERIZADA.\n1. Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos\nintegrantes da categoria que representam, não se desconhece a\njurisprudência desta Corte segundo a qual \"a entidade sindical tem\nampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da\nrespectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não\nem listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a\nexecução do julgado, porquanto representa toda a categoria que\ncongrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à\nexceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título\nexecutivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada\"\n(AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023).\n2. A simples apresentação de listagem dos substituídos quando do\najuizamento da ação coletiva, por si só, não importa em restrição\naos limites subjetivos da coisa julgada. A propósito: AgInt no REsp\nn. 1.956.312/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador\nConvocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp\nn. 1.956.295/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/6/2022.\n3. \"É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de 'ser possível a revaloração jurídica dos fatos\ndelimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com\nreexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ' (STJ, REsp\n1.327.087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de\n11/11/2013), ou seja, de que 'é absolutamente adequada a revaloração\nda matéria fático-probatória descrita no aresto recorrido e,\nconsequentemente, a atribuição de valoração jurídica diversa da\nconclusão exposta pela Corte de origem' (STJ, REsp 1.326.597/DF,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n18/12/2017)\" (AgInt no REsp n. 2.012.184/PE, relatora Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/3/2023). Nesse mesmo\nsentido: REsp n. 1.907.723/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 14/6/2022.\n4. Caso concreto em que restou expressamente consignado no acórdão\nrecorrido que o título executivo judicial não limitou seus\nbeneficiários àqueles substituídos constantes da listagem que\nacompanhou a petição inicial da ação coletiva ajuizada pelo\nSINTRASEF, eis que fez remissão genérica a todos os seus\nsubstituídos.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATOS - INTERESSES\nDA CATEGORIA - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016517>>-SP\n(AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - LISTAGEM DOS\nSUBSTITUÍDOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956312>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1956295>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1985158>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DELINEADA NO ARESTO RECORRIDO -\nPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012184>>-PE, <<REsp 1907723>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bc19860caf05ef5298c23e9b078f7236da9c8afb9952fc20928a348e9cc99fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}