# Registro público: STJ — 00004453820144013500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d1d4d89ea461bd5767e40eeca319f2cc23a59e6f517bc948eae16e13da32545 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-18 - **Último ato com data válida:** 2019-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2018-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-08-30** — Mandado (TPU 106) > **2018-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-27** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2018-06-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | RMI - Renda Mensal Inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-18T09:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-06-18T14:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-25T09:20:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-27T11:54:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-06-27T11:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-30T17:48:28.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-06-18T07:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-22T20:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-27T16:54:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-08-28T05:32:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-06T16:13:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-09-06T21:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-27T05:16:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-08T15:59:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-08T15:59:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-06-25T08:58:10.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853) - 2018-08-27T19:11:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-26T17:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-26T19:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-25 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-06-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:50\.102224315Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2d1d4d89ea461bd5767e40eeca319f2cc23a59e6f517bc948eae16e13da32545 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004386920164036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182095/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TRF4 — 00032269520094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408011/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00002318020074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320484/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara Federal de Londrina - [STJ — 00001723920134039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2343311/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00001003820114036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF2 — 50011018920214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282254/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00007419020034047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638389/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - [TRF2 — 50021323820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199578/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6118, 6120 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3 - **SHA-256 do registro documental:** 2d1d4d89ea461bd5767e40eeca319f2cc23a59e6f517bc948eae16e13da32545 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 2d1d4d89ea461bd5767e40eeca319f2cc23a59e6f517bc948eae16e13da32545 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)