{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52464,"origem":"stj","sha256_origem":"2c5bbf6bcef99e65b2928311458ad1f0029d07951d7592a1a2e20a8a5b4ff980","registro_original":{"id_fonte":"000865882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079836","numero_registro":"202302045439","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA.\nAUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO\nCONFIGURADO.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada\npela agravante, com o fim de anular auto de infração administrativa\nlavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).\n2.  Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, III, do CPC,\nna medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n3. No caso concreto, o Tribunal a quo, a partir da interpretação de\nnorma infralegal, concluiu pela ocorrência da infração\nadministrativa, de modo que não há falar em ofensa ao art. 1.022,\nIII, do CPC, por alegado erro material do decisum do Tribunal de\norigem.\n4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"eventual\nerro na interpretação da lei configura error in judicando, que não é\nsanável pela via dos embargos de declaração, vocacionado apenas à\ncorreção de errores in procedendo.\" (EDcl no AgRg no RHC n.\n158.163/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.)\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLAÇÃO - INTEGRAÇÃO - CORREÇÃO - ERRO NA\nINTERPRETAÇÃO DA LEI - ERROR IN JUDICANDO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 158163>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cda7e4fe952873d0d333525bd3908bea5612a05d5fc5afd8e068e58c259d5c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}