# Registro público: TRT3 — 00001717620105030040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2f08b7a7e6feaa285ccd26b99ca8203df62ac0258597b01006ac18b0714f69c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2018-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2012-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2012-08-01** — Mandado (TPU 106)
> **2012-07-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2012-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Tutela de Urgência | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Cesta Básica | Abono Pecuniário | FGTS | Intervalo Intrajornada | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-06-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-09-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-03-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-07-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2012-08-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2012-08-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:56\.559496205Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e2f08b7a7e6feaa285ccd26b99ca8203df62ac0258597b01006ac18b0714f69c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005380420125020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13931, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Itapevi
- [TRT3 — 00001228920115030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13931
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00001352520155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13931, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00005414820125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13838, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT3 — 00001695220135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000199520265090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00241230420255240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT23 — 00000614020145230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS