{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52466,"origem":"stj","sha256_origem":"e80a42be0fe146314c38e907bfde300cbe60ad72dface62b755452836df08312","registro_original":{"id_fonte":"000865884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089620","numero_registro":"202302749283","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nFISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nser possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios\nfixados em execução fiscal e na ação conexa que se funda na\ndesconstituição do  crédito executado, por constituírem ações\nautônomas,  desde que observados os  limites legalmente previstos.\n2. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023; AgInt no REsp n.\n1.921.877/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\nDJe de 21/3/2023; AgInt no REsp n. 2.021.159/SP, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; AgInt no\nREsp n. 1.900.435/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\nDJe 10/6/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CONEXA - CUMULAÇÃO\n- DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2248739>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1921877>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2021159>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1900435>>-SC,\n         {{AgInt no REsp 2059339}}-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ffa7c21adfa1d82294fc7b60e2a4bd77f36bcd45eed832f7384356d1cde7bd70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}