# Registro público: STJ — 00000030819978260374

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5521a4ae2e65fe5777a8c5d7f1c130c3ac4e5e3e8d90bd850f8933f77a387324

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-11** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unidade de Conservação da Natureza | Ação Civil Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T18:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-25T18:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-25T18:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-19T17:31:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-21T16:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-11T17:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-03T15:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-03T15:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-14T10:33:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-14T15:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-14T15:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-04T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-09-06T17:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-22T08:19:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-22T11:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-13T11:45:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-07T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-13T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-03-19T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-24T15:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-03-24T17:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T23:56:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-08T21:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T12:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-28T13:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-28T14:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-20T05:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-13T05:18:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T05:02:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T10:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-22T05:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-04T20:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T19:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T19:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T15:15:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-11T00:40:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T00:33:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T00:58:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T17:48:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-09T00:43:20.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10118)
- [Outros processos do assunto TPU 12946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unidade de Conservação da Natureza — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Unidade de Conservação da Natureza»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Unidade de Conservação da Natureza»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:56:20\.264072294Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221018000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5521a4ae2e65fe5777a8c5d7f1c130c3ac4e5e3e8d90bd850f8933f77a387324

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003303720138260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118382/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10118, 12946
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003929020104036006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPA — 00003144320108140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899833/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [STJ — 00003234120138110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085853/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10118
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRR — 08012555520168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845260/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000449820174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571069/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJRN — 00045428420108200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545042/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª VARA
- [TJRN — 00034702220058200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313887/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Unidade de conservação: o que é e como se classifica](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/unidade-de-conservacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Parque nacional, área de proteção ambiental, reserva biológica: todos esses espaços são unidades de conservação, criadas pelo poder público para proteger características naturais relevantes de um território. A existência de uma unidade de conservação nas proximidades de um imóvel pode restringir o uso do solo no entorno, e entender sua natureza jurídica

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** conservacao, unidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** db0b2cb5b1e98dbe06d31d6be671cd36074da06f5d8c1e76459788a0f48f0eb4
- **SHA-256 do registro documental:** 5521a4ae2e65fe5777a8c5d7f1c130c3ac4e5e3e8d90bd850f8933f77a387324
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Funidade-de-conservacao%2F)