{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52467,"origem":"stj","sha256_origem":"9050954b5ba9c0cf99c5dc2dc7afd9df38326f3c8bcf9b788945bfe6e1f0e825","registro_original":{"id_fonte":"000865885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086293","numero_registro":"202302518370","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO.\nAUSÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO.\nIRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. FALTA DE\nREGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO.\n1. \"A ausência do número de código de barras no comprovante de\npagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso\nespecial, tornando-se, portanto, deserto\"(AgInt nos EDcl nos EREsp\nn. 1.563.122/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte\nEspecial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS - INTIMAÇÃO - DESÍDIA -\nDOCUMENTO DE PAGAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO COM O PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1563122>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2050166>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2308142>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"500d93164fa9e07a9ba91ea94c97d3888ebb98b0d7f147f582e3cf8c799ee13d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}