# Registro público: TSE — 06005511620206020017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e4ea3495972398075271b6bbfe6f3a032aef0a9ba2b538c9a99e3ae5ff76896

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Candidatura Fictícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-19T15:16:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-19T17:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-19T17:46:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-12-19T18:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T17:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T16:14:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-01T16:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-18T10:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-01T13:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-01T13:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T16:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T16:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-28T07:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T07:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T07:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T16:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-03T08:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-01T13:34:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-02T01:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-02T01:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T14:26:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-29T01:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T01:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T02:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T02:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T02:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T02:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T02:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T02:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T08:18:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-01T16:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-16T14:59:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-16T15:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-03T08:18:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 12597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Candidatura Fictícia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-19 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:36\.147317814Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-19T15:16:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e4ea3495972398075271b6bbfe6f3a032aef0a9ba2b538c9a99e3ae5ff76896

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006420720206150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416007/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06006340320206080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411390/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06000041920256250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953373/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06005661220206050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252921/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064, 12597
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-PR — 06000077820196160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378742/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-SP — 00000025020176260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GAB03
- [TRE-SE — 06011497420206250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667793/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06000027620216250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943787/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11722, 12597
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE