{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52468,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c84c5a79a35e8818ef60b6279ec4e7f9dfc33b438e5249a84121807b9235c7","registro_original":{"id_fonte":"000865886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093926","numero_registro":"202303075157","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\nCÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À\nCITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO\nDO TEMA 1.050/STJ.\n1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, \"O eventual\npagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja\nele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de\nalterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na\nação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores\ndevidos\" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e\nn. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador\nConvocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021).\n2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do\nCPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de\nconhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da\ndemanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera\nadministrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário,\nqualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este\ntítulo, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação\ndo julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a\ntotalidade dos valores devidos.\n3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe\nparcela adimplida administrativamente a título de benefício\nprevidenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a\nser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser\nexcluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.\n4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN\nBENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050),\n <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050),\n <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050),\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47525e44634f77e64941e973ba75b19a49bb6177d243be7866e9056efaf005ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}