# Registro público: TRF6 — 00001422319794013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1979-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246830/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246830.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c780eb58254f64bd18c40c8dac58cb16da3f60540def4933fe4089b5d6747e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-05-05 - **Último ato com data válida:** 2006-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2006-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-12-01** — Reativação (TPU 849) > **2006-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-08-23** — Arquivamento (TPU 12430) > **2006-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2006-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2006-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2006-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2006-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-07-18** — Publicação (TPU 92) > **2006-07-14** — Intimação (TPU 12263) > **2006-07-14** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-05-05T13:36:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1989-05-05T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-07-11T18:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1991-05-24T15:48:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1996-05-29T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-06-03T17:51:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2006-06-28T13:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-11T18:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-14T09:12:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2006-07-14T09:12:32.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-07-14T12:11:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-07-18T12:31:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-07-19T12:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-07-21T08:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-28T14:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-23T13:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2006-08-23T13:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-23T13:33:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2006-09-18T14:45:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-12-01T15:12:21.000Z — Reativação (TPU 849) - 2006-12-01T15:12:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-05-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1989-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-07-14 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-07-14 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-07-14 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-07-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-08-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2006-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2006-12-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2006-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-08-23 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2006-08-23 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:03:18\.975229214Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19790221080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1979\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c780eb58254f64bd18c40c8dac58cb16da3f60540def4933fe4089b5d6747e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001832919754013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF6 — 00001354620174013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254258/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00000334220124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 05ª - Uberlândia - [TRF6 — 00001391020174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002715820164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 12ª - Goiânia - [TRF1 — 00002710920174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 01ª Rondonópolis - [TJPB — 00006875620158150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 4ª Vara Mista de Cajazeiras - [TJRS — 01223918520038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 3ª Vara Cível - Sapiranga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2c780eb58254f64bd18c40c8dac58cb16da3f60540def4933fe4089b5d6747e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 2c780eb58254f64bd18c40c8dac58cb16da3f60540def4933fe4089b5d6747e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)