{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5247,"origem":"stj","sha256_origem":"fb3fd4b21cd35247c498cad216db9f9c7362c5208cec3b17616356707f79f834","registro_original":{"id_fonte":"000817625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1712653","numero_registro":"202001390082","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS VERIFICADOS.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é\napenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma\ndo art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes\nrequisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir\nde 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo\nCivil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação\nem honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso.\n2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados\nestão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais\nrecursais.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\nde declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9a05139cbdc00b46cd50eaa36996e950e4ebef346199d0040afd7e420421f8d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}